Termos e condições gerais de venda

Os presentes termos e condições gerais de venda regem qualquer encomenda de um veículo usado efetuada através desta plataforma. Aplicam-se sem restrições a qualquer venda concluída com um cliente, profissional ou particular, sem prejuízo das disposições imperativas do direito aplicável à sua situação.

O vendedor está identificado com precisão na página «Aviso legal» (razão social, forma jurídica, número de registo comercial, sede social). Qualquer encomenda implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes termos.

Cada veículo colocado à venda possui uma ficha descritiva com as suas características técnicas, quilometragem, primeira matrícula, estado, regime de IVA e disponibilidade. Os preços apresentados incluem todos os impostos, salvo indicação em contrário, e são válidos durante o período de publicação do anúncio.

A encomenda forma-se quando o cliente valida o resumo da encomenda (veículo, preço, modo de pagamento, morada) e aceita expressamente os presentes termos. É gerado automaticamente um comprovativo de encomenda, transmitido ao cliente.

Consoante o modo escolhido, a encomenda implica o pagamento de um sinal seguido de um saldo na entrega, ou o pagamento integral com desconto, de acordo com o plano de pagamentos indicado no momento da encomenda. Os pagamentos são efetuados exclusivamente por transferência SEPA para as coordenadas bancárias comunicadas.

O cliente consumidor dispõe de um direito de retratação de 14 dias para qualquer encomenda celebrada à distância na plataforma, sem necessidade de indicar o motivo (Diretiva 2011/83/UE). O prazo conta a partir do dia em que o cliente, ou um terceiro por si indicado, adquire a posse física do veículo; o cliente pode também retratar-se antes da entrega. O cliente comunica a decisão através de uma declaração inequívoca (carta ou e-mail). O vendedor reembolsa todos os pagamentos recebidos, incluindo o sinal e os custos de entrega normais, o mais tardar 14 dias após ser informado da decisão; pode reter o reembolso até recuperar o veículo ou receber a prova do seu envio. Os custos diretos da devolução e a depreciação resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do veículo podem ficar a cargo do cliente.

O veículo é disponibilizado na concessão ou entregue na morada indicada pelo cliente, consoante a opção escolhida na encomenda. A transferência de risco ocorre na entrega efetiva do veículo.

A transferência de propriedade do veículo ocorre após o pagamento integral do preço. O comprovativo de encomenda, complementado pela aceitação eletrónica do cliente (caixa assinalada, nome inserido, carimbo temporal), é vinculativo entre as partes e permanece disponível e transferível a partir da área de cliente.

O cliente consumidor beneficia da garantia legal de conformidade prevista na Diretiva (UE) 2019/771 e na legislação nacional que a transpõe: o vendedor responde pelas faltas de conformidade existentes no momento da entrega que se manifestem no prazo de pelo menos 2 anos; para um veículo usado, pode ser acordado um prazo mais curto, de pelo menos 1 ano, quando a lei nacional o permite. O cliente pode obter a reposição da conformidade do veículo ou, na sua falta, uma redução do preço ou a resolução do contrato. Esta garantia gratuita acresce a qualquer garantia comercial mencionada na ficha do veículo, que não a substitui, bem como às demais garantias previstas na lei aplicável.

Qualquer reclamação relativa a uma encomenda pode ser enviada através da área de cliente ou dos contactos indicados na página de Contacto. Na ausência de uma solução amigável, permanecem disponíveis ao cliente as disposições legais relativas à mediação de consumo, quando aplicáveis.

Os presentes termos regem-se pelo direito aplicável no local de estabelecimento do vendedor, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do consumidor aplicáveis no país de residência do cliente.

Este documento é fornecido a título de exemplo e deve ser revisto por um profissional do direito antes de qualquer utilização comercial real.